Resumo
Confere permissão genérica de condução de viaturas oficiais afectas aos dirigentes e técnicos superiores em exercício de funções no Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência.
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Fragmento
Despacho conjunto n.º 193/2006, de 17 de Fevereiro de 2006
Despacho conjunto n.º 193/2006, de 20 de Janeiro de 2006 O Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro, possibilita, mediante a ...
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