Diário da República núm. 35, 17 de Fevereiro de 2006 › Presidência Do Conselho De Ministros; Ministério Das Finanças E Da Administração Pública; Ministério Do Trabalho E Segurança Social
Articulado como::Resumo
Confere permissão genérica de condução de viatura oficial afecta à Estrutura de Missão contra a Violência Doméstica à encarregada de missão, mestre Elza Maria Henriques Deus Pais.
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Despacho conjunto n.º 186/2006, de 17 de Fevereiro de 2006
Despacho conjunto n.º 186/2006. - O Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro, possibilita, mediante a verificação...
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