Despacho conjunto n.º 107/2004, de 28 de Fevereiro de 2004
Diário da República núm. 50, 28 de Fevereiro de 2004 › Serie II › Ministério Das Finanças; Ministério Da Administração Interna
Articulado como::Resumo
Concede a permissão genérica de condução de viaturas oficiais afectas à frota da Direcção-Geral de Viação por parte do pessoal dirigente e de chefia, dos técnicos superiores, técnicos e técnicos profissionais deste organismo para a realização de acções que lhe são cometidas por lei, designadamente de inspecção, fiscalização, auditoria e acompanhamento de trabalhos no exterior.
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Fragmento
Despacho conjunto n.º 107/2004, de 28 de Fevereiro de 2004
Despacho conjunto n.º 107/2004. - Considerando o disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-lei n.º 490/99, de 17 de N...
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