Despacho conjunto n.º 165/2003, de 18 de Fevereiro de 2003

Despacho conjunto n.º 165/2003. - Os recursos humanos que asseguram o funcionamento do sistema prisional apresentam carências de que resulta um deficiente cumprimento das missões que a lei qualifica como imprescindíveis.

Assim, no domínio da vigilância e segurança, asseguradas pelo pessoal do Corpo da Guarda Prisional, é necessário continuar a colmatar as carências que ainda se verificam e que levaram ao descongelamento, numa primeira fase, de 345 lugares de guarda prisional instruendo.

Assim, no intuito de prosseguir o esforço de dotar esse Corpo dos meios adequados à prossecução da sua missão e, nomeadamente possibilitar a abertura dos novos espaços prisionais que estão prestes a entrar em funcionamento até ao final do ano corrente/início de 2003 Estabelecimento Prisional da Carregueira, os novos espaços de Paços de Ferreira, de Beja, do Montijo, de Olhão e EP da PJ do Porto...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT