Despacho conjunto n.º 880/2002, de 12 de Dezembro de 2002
Diário da República núm. 287, 12 de Dezembro de 2002 › Serie II › Ministério Das Finanças; Ministério Da Economia
Articulado como::Resumo
Concede aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A., a título de comparticipação nos custos de construção , dois subsídios não reembolsáveis no valor de ? 3 509 505 cada, para apoio as construções nºs 213 e 214, destinadas ao armador alemão Horizont Schiffanhrtgesellschaft mbH.
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Fragmento
Despacho conjunto n.º 880/2002, de 12 de Dezembro de 2002
Despacho conjunto n.º 880/2002. - Nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 296/89, de 4 de Setembro, a Direcção-Ger...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 296/89, de 04 de Setembro de 1989 - Artigos 5 , 9
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