Despacho conjunto n.º 1082/2001, de 10 de Dezembro de 2001

Diário da República núm. 284, 10 de Dezembro de 2001 › Serie II › Secretário De Estado Da Administração Educativa-ministério Da Educação; Secretário De Estado Do Trabalho E Formação-ministério Do Trabalho E Da Solidariedade

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Resumo

Delega competências do Secretário de Estado da Administração Educativa, Domingos Manuel Barros Fernandes do Secretário de Estado da Educação, João José Félix Marnoto Praia e do Secretário de Estado do Trabalho e Formação, António Maria Bustorff Dornelas Cysneiros, na mestra Maria Márcia Trigo, Presidente da Comissão Instaladora da Agência Nacional de Educação e Formação de Adultos (ANEFA).

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Fragmento

Despacho conjunto n.º 1082/2001, de 10 de Dezembro de 2001

Despacho conjunto n.º 1082/2001. - Nos termos da Lei Orgânica do XIV Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 267-A/2000, de 20 de Outubro, 116/2001, de 17 de Abril, e 247/2001, de 18 de Setembr...

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Documentos citados

Decreto-Lei n.º 50/78, de 28 de Março de 1978 - Artigo 13
Decreto-Lei n.º 41/84, de 03 de Fevereiro de 1984 - Artigo 17
Decreto-Lei n.º 184/89, de 02 de Junho de 1989 - Artigo 10
Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989 - Artigos 31 , 32
Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro de 1999 - Artigo 2

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