Diário da República, 09 Dezembro 2003 (núm. 283)
Serie II - Ministério Da Justiça; Ministério Das Obras Públicas Transportes E Habitação; Ministério Das Cidades Ordenamento Do Território E Ambiente
Articulado como::Resumo
Cria um grupo de trabalho para a eventual revisão do Código das Expropriações e nomeia os elementos que o constituem. Este grupo funciona sob a coordenação do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça.
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Fragmento
Despacho conjunto n.º 1077/2003, de 09 de Dezembro de 2003
Despacho conjunto n.º 1077/2003. - Assumindo o Governo a importância de promover...
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