Despacho conjunto n.º 1077/2003, de 09 de Dezembro de 2003

Diário da República núm. 283, 09 de Dezembro de 2003 › Serie II › Ministério Da Justiça; Ministério Das Obras Públicas Transportes E Habitação; Ministério Das Cidades Ordenamento Do Território E Ambiente

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Resumo

Cria um grupo de trabalho para a eventual revisão do Código das Expropriações e nomeia os elementos que o constituem. Este grupo funciona sob a coordenação do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça.

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Fragmento

Despacho conjunto n.º 1077/2003, de 09 de Dezembro de 2003

Despacho conjunto n.º 1077/2003. - Assumindo o Governo a importância de promover...

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