Despacho conjunto n.º 639/2002, de 22 de Agosto de 2002
Diário da República núm. 193, 22 de Agosto de 2002 › Serie II › Presidência Do Conselho De Ministros; Ministério Da Administração Interna
Articulado como::Resumo
Nomeia o licenciado Fortunato Jerónimo Dias de Almeida secretário-geral do Ministério da Administração Interna.
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Fragmento
Despacho conjunto n.º 639/2002, de 22 de Agosto de 2002
Despacho n.º 18 564/2002 (2.' série). - Considerando as orientações sobre auxílios estatais aos transportes marítimos, adoptadas pela Comissão Europeia, em 6 de Maio de 1997, após consulta e aprovação pelos Estados-Membros, e que estas orientações pretendem atenuar o problema da falta de competitividade das frotas s...
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