Despacho conjunto n.º 454/2002, de 27 de Abril de 2002
Diário da República núm. 98, 27 de Abril de 2002 › Serie II › Ministério Das Finanças; Ministério Da Educação; Ministério Do Trabalho E Da Solidariedade; Ministério Da Reforma Do Estado E Da Administração Pública
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