Despacho conjunto n.º 312/2002, de 19 de Abril de 2002
Diário da República núm. 92, 19 de Abril de 2002 › Serie II › Ministério Das Finanças; Ministério Do Equipamento Social
Articulado como::Resumo
Determina as condições em que a NAV - Navegação Aérea de Portugal, E. P., beneficie do regime de protecção estatal, por actos de guerra e terrorismo.
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Fragmento
Despacho conjunto n.º 312/2002, de 19 de Abril de 2002
Despacho conjunto n.º 301/2002.
Considerando: Que, em 4 de Julho de 2001, a então presidente da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Em...Resumo do conteúdo do documento.
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