Despacho conjunto n.º 196/2002, de 14 de Março de 2002
Diário da República, 14 Março 2002 (núm. 62)
Serie II - Secretário De Estado Do Tesouro E Das Finanças-ministério Das Finanças; Secretário De Estado Da Administração Marítima E Portuária-ministério Do Equipamento Social
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