Despacho conjunto n.º 188/2002, de 13 de Março de 2002
Diário da República núm. 61, 13 de Março de 2002 › Serie II › Ministério Das Finanças; Ministério Da Administração Interna
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Reconhece que os donativos atribuídos à Escola Nacional de Bombeiros pessoa colectiva de utilidade pública, podem beneficia de incentivos fiscais .
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Despacho conjunto n.º 188/2002, de 13 de Março de 2002
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março de 1999 - Artigos 1 , 2 , 5
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