Despacho conjunto n.º 431/2000, de 12 de Abril de 2000
Diário da República núm. 87, 12 de Abril de 2000 › Serie II › Ministério Do Equipamento Social
Articulado como::Resumo
Constitui uma Comissão para a revisão do regime jurídico do Contrato de Transporte Nacional Rodoviário de Mercadorias, constituída pelos seguintes membros: Engenheiro Jorge Manuel Brito Jacob, director-geral de Transportes Terrestres, que presidirá e será coadjuvado pela Drª Carmelita Helena Fernandes G. Andrade Papoula, chefe da Divisão de Apoio Jurídico da DGTT, a qual substituirá o presidente nas suas faltas ou impedimentos; Dr. José Manuel Monteiro Cristiano Casquinho, em representação do Ministério da Justiça; Dr. João Santa Rita, em representação do Instituto de Seguros de Portugal.
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Fragmento
Despacho conjunto n.º 431/2000, de 12 de Abril de 2000
Despacho conjunto n.º 431/2000. - Considerando que o regime jurídico do contrato de transporte nacional rodoviário de mercadorias é regulado pelo Código Comercia...
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