Despacho conjunto n.º 230/2000, de 01 de Março de 2000

Despacho conjunto n.º 230/2000. - O despacho conjunto n.º 512/99, de 7 de Junho, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 148, de 28 de Junho de 1999, procedeu à actualização anual dos salários do pessoal civil dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas, englobando, concretamente, a Manutenção Militar, as Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento, o Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos, as Oficinas Gerais de Material de Engenharia e o Arsenal do Alfeite.

Considerando a depreciação que os salários do pessoal civil do Arsenal do Alfeite tem vindo a sofrer ao longo dos últimos anos, designadamente por comparação com os salários praticados em organismos congéneres do sector privado, foi oportunamente aprovada uma revalorização salarial daquele pessoal.

Conquanto se trate de realidades substancialmente distintas urge, ainda assim, proceder a uma actualização salarial extraordinária do pessoal civil dos estabelecimentos fabris afectos ao Exército, sem que, contudo, tal medida constitua um entrave à aprovação e implementação do novo estatuto do seu pessoal e subsequentemente, do seu sistema retributivo e regime de carreiras.

A presente medida foi objecto de prévia audição das organizações representativas dos trabalhadores, nos termos legais.

Assim: Ao abrigo do disposto no artigo 2.º...

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