Despacho conjunto n.º 509/2005, de 01 de Agosto de 2005
Diário da República núm. 146, 01 de Agosto de 2005 › Serie II › Ministério Das Finanças E Da Administração Pública; Ministério Da Cultura
Articulado como::Resumo
Reconhece que os donativos concedidos no ano 2003 à ACADE - Associação Cultura, Ambiente, Desporto e Educação, para realização do projecto "VII Festival Nacional de Arte Infantil Riscos e Rabiscos - 2003", que foi considerado de interesse cultural, podem usufruir de benefícios fiscais.
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Fragmento
Despacho conjunto n.º 509/2005, de 01 de Agosto de 2005
Despacho conjunto n.º 509/2005. - Nos termos da alínea a) do n....
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