Despacho conjunto n.º 484/2004, de 02 de Agosto de 2004
Diário da República núm. 180, 02 de Agosto de 2004 › Serie II › Ministério Das Finanças; Ministério Da Administração Interna
Articulado como::Resumo
Confere permissão genérica de condução das viaturas do Estado afectas ao uso do SNBPC - Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil aos dirigentes, técnicos superiores e técnicos deste Serviço.
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Fragmento
Despacho conjunto n.º 484/2004, de 02 de Agosto de 2004
Despacho conjunto n.º 484/2004, de 12 de Julho de 2004 O Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro,...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro de 1999 - Artigos 2 , 3 , 4 , 5
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