Despacho conjunto n.º 131/2004, de 10 de Março de 2004
Diário da República núm. 59, 10 de Março de 2004 › Serie II › Presidência Do Conselho De Ministros; Ministério Das Finanças
Articulado como::Resumo
Confere a permissão genérica de condução de viaturas oficiais afectas ao Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e Desportos ao chefe do Gabinete, Dr. José Manuel Araújo.
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Fragmento
Despacho conjunto n.º 131/2004, de 10 de Março de 2004
Despacho conjunto n.º 131/2004. - A permissão genérica de condução de viatu...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 50/78, de 28 de Março de 1978 - Artigo 13
- Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro de 1999 - Artigo 2
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