Despacho conjunto n.º 347/2003, de 28 de Abril de 2003
Diário da República núm. 98, 28 de Abril de 2003 › Serie II › Ministério Das Finanças; Ministério Das Obras Públicas Transportes E Habitação
Articulado como::Diário da República núm. 98, 28 de Abril de 2003 › Serie II › Ministério Das Finanças; Ministério Das Obras Públicas Transportes E Habitação
Articulado como::Resumo
Desafecta do domínio público ferroviário e integra no património da REFER - Rede Ferroviávia Nacional, E. P., parcelas de terreno sitos no município de Tomar.
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Fragmento
Despacho conjunto n.º 347/2003, de 28 de Abril de 2003
Despacho n.º 8029/2003 (2.' série). - 1 - Nos termo...
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