Despacho conjunto n.º 347/2003, de 28 de Abril de 2003
Diário da República, 28 Abril 2003 (núm. 98)
Serie II - Ministério Das Finanças; Ministério Das Obras Públicas Transportes E Habitação
Articulado como::
Resumo
Desafecta do domínio público ferroviário e integra no património da REFER - Rede Ferroviávia Nacional, E. P., parcelas de terreno sitos no município de Tomar.
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Fragmento
Despacho conjunto n.º 347/2003, de 28 de Abril de 2003
Despacho n.º 8029/2003 (2.' série). - 1 - Nos termo...
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