Despacho n.º 22037/2008, de 26 de Agosto de 2008
Diário da República, 26 Agosto 2008 (núm. 164)
Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Articulado como::