Despacho n.º 21243/2008, de 13 de Agosto de 2008

Diário da República núm. 156, 13 de Agosto de 2008 › Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado › Ministério da Administração Interna - Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana

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Resumo

Deliberação de delegação de competências

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Fragmento

Despacho n.º 21243/2008, de 13 de Agosto de 2008

Despacho n. 21243/2008

a) Ao abrigo do disposto nos artigos 35. a 41. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto -Lei n. 6/96 de 31 de Janeiro, e nos termos do n. 2 do artigo 9., do...

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