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Decreto Regulamentar n.º 32/77, de 28 de Maio de 1977 | aviso n.º 532/2007 de 11 de setembro | Despacho N.º SN/1982 de 18 de Novembro | Resolução N.º 123/1982 de 9 de Novembro | Acórdão nº 70039408588 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, April 19, 2011 | acórdão nº 70041600677 de tribunal de justiça do rs, terceira câmara cível, march 31, 2011 | Acórdão nº 0014608-21.1999.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região Quinta Turma July 28 2010 | Acórdão nº 0013415-84.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, February 09, 2011