Despacho n.º 9716/2008, de 03 de Abril de 2008
Diário da República núm. 66, 03 de Abril de 2008 › Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado › Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local
Articulado como::