Despacho n.º 9617/2008, de 02 de Abril de 2008

Diário da República núm. 65, 02 de Abril de 2008 › Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado › Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete da Secretária de Estado dos Transportes

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Resumo

Declaração de utilidade pública da expropriação das parcelas PC7.23-FP-744 a PC7.23-FP-749, necessárias à construção do Metro do Porto - Linha da Póvoa

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Fragmento

Despacho n.º 9617/2008, de 02 de Abril de 2008

Despacho n.º 9617/2008 Considerando que, através do Decreto -Lei n.º 394 -A/98, de 15 de Dezembro, foi atribuída à sociedade Metro do Porto, S. A., a concessão do serviço público do sistema de metro ligeiro na Área Metropolitana do Porto, competindo -lhe a responsabilidade pelas operações de construção de infra -estruturas do dito sistema, tendo igualmente sido atribuída à Requerente a responsabilidade pelas obras de necessária inserção urbana, indissoluvelmente ligadas à implementação do Sistema de M...

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