Despacho n.º 9612/2008, de 02 de Abril de 2008

Diário da República núm. 65, 02 de Abril de 2008 › Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado › Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete da Secretária de Estado dos Transportes

Articulado como::

Resumo

Declaração de utilidade pública da expropriação das parcelas necessárias à construção de passagens inferiores rodoviárias aos kms 68,700 e 74,640, da passagem superior rodoviária ao km 75+310 e da passagem inferior pedonal do km 75+630 do Troço Nine/Valença

Resumo do conteúdo do documento.

Fragmento

Despacho n.º 9612/2008, de 02 de Abril de 2008

Despacho n. 9612/2008

Por força do Decreto-Lei n° 104/97, de 29 de Abril, a Rede Ferroviária Nacional - REFER, E.P. é a entidade gestora da infra-estrutura ferroviária nacional.

Nessa qualidade, compete-lhe dar cumprimento aos objectivos estabelecidos no Decreto-Lei n° 568/99, de 23 de Dezembro, promovendo, ao longo do território nacional, um programa de supressáo e reconversáo de passagens de nível, as quais constituem uma das componentes mais perturbadoras do sistema de exploraçáo ferroviária, como pontos de conflito geradores de permanente insegurança.

No âmbito deste programa, foram desenvolvidos os projectos para a construçáo de duas passagens inferiores aos kms 68+700 e 74...

Resumo do conteúdo do documento.

Links Patrocinados