Despacho n.º 6929/2008, de 10 de Março de 2008
Diário da República, 10 Março 2008 (núm. 49)
Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
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