Despacho n.º 6733/2008, de 07 de Março de 2008
Diário da República núm. 48, 07 de Março de 2008 › Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado › Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação
Articulado como::Resumo
Delega competências na presidente da Agência Nacional para a Qualificação
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Fragmento
Despacho n.º 6733/2008, de 07 de Março de 2008
Despacho n. 6733/2008
1 - Nos termos dos artigos 7, 20 e 22 do Decreto -Lei n. 79/2005, de 15 de Abril, alterado pelo Decreto -Lei n. 11/2006, de 19 de Janeiro, pelo Decreto -Lei n. 16/2006, de 26 de Janeiro, pelo Decreto -Lei n. 135/2006, de 26 de Julho e republicado pelo Decreto -Lei n. 201/2006, de 27 de Outubro...Resumo do conteúdo do documento.
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