Despacho n.º 19511/2007, de 29 de Agosto de 2007
Diário da República núm. 166, 29 de Agosto de 2007 › Serie II › Ministério da Economia e da Inovação - Gabinete de Estratégia e Estudos
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Despacho n.º 19511/2007, de 29 de Agosto de 2007
Despacho n.o 19 511/2007
O Decreto Regulamentar n.o 55/2007, de 27...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro de 2004 - Artigo 7
- Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro de 2004 - Artigo 21
- Decreto-Lei n.º 208/2006, de 27 de Outubro de 2006 - Artigo 10
- Decreto Regulamentar n.º 55/2007, de 27 de Abril de 2007
- Portaria n.º 563/2007, de 30 de Abril de 2007 - Artigo 1
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