Diário da República núm. 165, 28 de Agosto de 2007 › Serie II › Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural
Articulado como::Resumo
Considerando que o Decreto-Lei n.o 173/2005, de 21 de Outubro, regula as actividades de distribuiçáo, venda, prestaçáo de serviços de aplicaçáo de produtos fitofarmacêuticos e a sua aplicaçáo pelos utilizadores finais, prevendo no seu artigo 23.o que será atribuído um cartáo de identificaçáo personalizado para os técnicos responsáveis acreditados, operadores, aplicadores especializados, aplicadores e agricultores-aplicadores habilitados;
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Despacho n.º 19402/2007, de 28 de Agosto de 2007
Despacho n.o 19 402/2007
Considerando que o Decreto-Lei n.o 173/2005, de 21 de Outubro, regula as actividades de distribuiçáo, venda, prestaçáo de serviços de aplicaçáo de produtos fitofarmacêuticos e a sua aplicaçáo pelos utilizadores finais, p...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outros documentos:
Decreto-Lei n.º 341/77, de 19 de Agosto de 1977 | Decreto-Lei n.º 729/76, de 14 de Outubro de 1976 | declaração de rectificação n.º sn/1990 de 29 de maio | Prestação de Contas N.º 1559/2004 de 15 de Outubro | Acórdão nº 70035095942 de Tribunal de Justiça do RS Décima Terceira Câmara Cível March 31 2011 | Acórdão nº 0024507-26.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, March 15, 2010 | Decisão Monocrática nº 70041882515 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, March 29, 2011 | Acórdão nº 0034958-66.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região Primeira Seção August 10 2010
