Diário da República, 28 Agosto 2007 (núm. 165)
Serie II - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural
Articulado como::Resumo
Considerando que o Decreto-Lei n.o 173/2005, de 21 de Outubro, regula as actividades de distribuiçáo, venda, prestaçáo de serviços de aplicaçáo de produtos fitofarmacêuticos e a sua aplicaçáo pelos utilizadores finais, prevendo no seu artigo 23.o que será atribuído um cartáo de identificaçáo personalizado para os técnicos responsáveis acreditados, operadores, aplicadores especializados, aplicadores e agricultores-aplicadores habilitados;
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Despacho n.º 19402/2007, de 28 de Agosto de 2007
Despacho n.o 19 402/2007
Considerando que o Decreto-Lei n.o 173/2005, de 21 de Outubro, regula as actividades de distribuiçáo, venda, prestaçáo de serviços de aplicaçáo de produtos fitofarmacêuticos e a sua aplicaçáo pelos utilizadores finais, p...Resumo do conteúdo do documento.
Documentos citados
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2075