Despacho n.º 19383/2007, de 28 de Agosto de 2007
Diário da República núm. 165, 28 de Agosto de 2007 › Serie II › Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Articulado como::Resumo
Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administraçáo Interna de 18 de Julho de 2007, foi concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperaçáo e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil e nos termos do artigo 15.o da Resoluçáo da Assembleia da República n.o 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 154/2003, de 15 de Julho, aos cidadáos brasileiros:
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Fragmento
Despacho n.º 19383/2007, de 28 de Agosto de 2007
Despacho n.o 19 383/2007
Lista n.o 71/07Por despacho do Secretário...Resumo do conteúdo do documento.
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