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Despacho n.º 18592/2007, de 20 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 18 592/2007

Por despacho de 9 de MarÁo de 2007 do presidente do conselho executivo, no uso da competÍncia delegada no n.o 1.1 do despacho n.o 24 941/2006, de 23 de Outubro, da directora regional de EducaÁ·o do Norte, publicado no 5 de Dezembro de 2006, com efeitos desde 1 de Setembro de 2006, foi transferido, nos termos da alÌnea b) do n.o 2 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro, e Decreto-Lei n.o 27/2006, de 10 de Fevereiro, e alÌnea a) do n.o 1 do artigo 64.o e 64.o do ECD, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril, com as alteraÁÛes dadas pelo Decreto-Lei n.o 1/98, de 2 de Janeiro, e...

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