Despacho n.º 18240/2007, de 16 de Agosto de 2007

Resumo

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1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 35.o do Código do Procedimento Administrativo, 1 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 201/2006, de 27 de Outubro, e 2 do artigo 6.o e 1 do artigo 9.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, no artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, e no despacho n.o 11 999/2007, do Ministro da Justiça, publicado no seguintes competências no âmbito daquela Direcçáo-Geral:

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Fragmento

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Despacho n.º 18240/2007, de 16 de Agosto de 2007

Despacho n.o 18 240/2007

1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 35.o do Código do Procedimento Administrativo, 1 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 201/2006, de 27 de Outub...

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