Despacho n.º 17651/2007, de 10 de Agosto de 2007
Diário da República núm. 154, 10 de Agosto de 2007 › Serie II › Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Ministro
Articulado como::Resumo
Ao abrigo dos artigos 9.o e 16.o do Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril, republicado em anexo ao Decreto-Lei n.o 240/2007, de 21 de Junho, e dos artigos 35.o a 41.o do Código do Procedimento Administrativo, delego no Secretário de Estado do Ambiente a competência para autorizar as despesas resultantes de deslocaçóes em serviço no âmbito da presidência portuguesa do Conselho da Uniáo Europeia, por conta das dotaçóes orçamentais do projecto PIDDAC «Presidência portuguesa da UE» do orçamento do meu Gabinete.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Despacho n.º 17651/2007, de 10 de Agosto de 2007
Despacho n.o 17 651/2007
Ao abrigo dos ar...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
