Despacho n.º 17683/2007, de 10 de Agosto de 2007
Diário da República núm. 154, 10 de Agosto de 2007 › Serie II › Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Gabinete de Estratégia e Planeamento
Articulado como::Resumo
No uso da competência que me é conferida pelo artigo 35.o, n.o 1, do Código do Procedimento Administrativo, e pelo n.o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacçáo que lhe foi dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, delego, sem poderes de subdelegaçáo, no subdirector-geral licenciado José Luís de Lemos de Sousa Albuquerque a competência para, no período entre 12 e 15 de Junho de 2007, inclusive, despachar todos os assuntos relativos ao Gabinete de Estratégia e Planeamento.
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Fragmento
Despacho n.º 17683/2007, de 10 de Agosto de 2007
Despacho n.o 17 683/2007
No uso da competência que me é conferida pelo artigo 35.o, n.o 1, do Código do Procedimento Administrativo, e pelo n.o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacçáo que...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 188/2003, de 20 de Agosto de 2003 - Artigo 5
- Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro de 2004 - Artigos 9 , 35
- Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto de 2005
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