Despacho n.º 17668/2007, de 10 de Agosto de 2007
Diário da República núm. 154, 10 de Agosto de 2007 › Serie II › Ministério da Economia e da Inovação - Direcção-Geral do Consumidor
Articulado como::Resumo
a) Analisar e acompanhar a publicidade, comercial ou institucional, bem como os processos e técnicas de vendas; b) Fiscalizar o cumprimento do disposto no Código da Publicidade e demais diplomas que em matéria de publicidade atribuam competências de fiscalizaçáo e ou instruçáo à Direcçáo-Geral do Consumidor; c) Instruir processos de contra-ordenaçáo em matéria de ilícitos publicitários; d) Elaborar estudos no âmbito do direito da publicidade, através de meios próprios ou com recurso a entidades externas; e) Acompanhar e divulgar o trabalho do Observatório da Publicidade; f) Proceder ao registo das agências de publicidade que exerçam actividades publicitárias no território nacional; g) Acompanhar e analisar a evoluçáo, práticas e consolidaçáo da regulaçáo em matéria de publicidade; h) Assegurar o desenvolvimento de outras atribuiçóes que, no âmbito da suas competências, lhe forem cometidas por despacho do director-geral.
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Fragmento
Despacho n.º 17668/2007, de 10 de Agosto de 2007
Despacho n.o 17 668/2007
Considerando a publicaçáo do Decreto Regulamentar n.o 57/2007, de 27 de Abril, que definiu a missáo, atribuiçóes e tipo de organizaçáo...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro de 2004 - Artigos 20 , 27
- Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto de 2005
- Decreto-Lei n.º 105/2007, de 03 de Abril de 2007
- Decreto Regulamentar n.º 57/2007, de 27 de Abril de 2007
- Portaria n.º 536/2007, de 30 de Abril de 2007
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