Despacho n.º 17339/2007, de 06 de Agosto de 2007
Diário da República núm. 150, 06 de Agosto de 2007 › Serie II › Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Alentejo
Articulado como::Resumo
Na sequência da publicaçáo do Decreto-Lei n.o 213/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a orgânica do Ministério da Educaçáo, e do Decreto Regulamentar n.o 31/2007, de 29 de Março, e legislaçáo complementar, que aprovou a estrutura orgânica das direcçóes regionais de educaçáo, está em curso na Direcçáo Regional de Educaçáo do Alentejo o processo de reestruturaçáo dos serviços, sendo necessário que, nos termos previstos no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 200/2006, de 25 de Outubro, sejam tomadas decisóes com vista à concretizaçáo das alteraçóes introduzidas nas suas atribuiçóes, competências e estrutura orgânica.
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Fragmento
Despacho n.º 17339/2007, de 06 de Agosto de 2007
Despacho n.o 17 339/2007
Na sequência da publicaçáo do Decre...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro de 2004 - Artigo 25
- Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto de 2005
- Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro de 2006 - Artigo 6
- Decreto-Lei n.º 213/2006, de 27 de Outubro de 2006
- Decreto Regulamentar n.º 31/2007, de 29 de Março de 2007
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