Despacho n.º 17162/2007, de 03 de Agosto de 2007
Diário da República núm. 149, 03 de Agosto de 2007 › Serie II › Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Secretaria-Geral
Articulado como::Resumo
A Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 211/2006, de 27 de Outubro, prevê a reestruturaçáo da respectiva Secretaria-Geral, posteriormente concretizada através do Decreto Regulamentar n.o 63/2007, de 30 de Maio, e das Portarias n.os 632/2007 e 655/2007, ambas de 30 de Maio, que fixam a estrutura nuclear e as competências das respectivas unidades orgânicas, bem como o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis.
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Fragmento
Despacho n.º 17162/2007, de 03 de Agosto de 2007
Despacho n.o 17 162/2007
A Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 211/2006, de 27 de Outubro, prevê a reestruturaçáo da respectiva Secretaria-Geral, posteriormente concretizada através do Decreto Regulamentar n.o 63/2007, de 30 de Maio, e das Portarias n.os 632/200...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro de 2004 - Artigos 7 , 20 , 21 , 27
- Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro de 2004 - Artigo 21
- Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto de 2005
- Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho de 1992 - Artigo 29
- Decreto-Lei n.º 211/2006, de 27 de Outubro de 2006
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