Despacho n.º 16997/2007, de 02 de Agosto de 2007
Diário da República núm. 148, 02 de Agosto de 2007 › Serie II › Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro
Articulado como::Resumo
De acordo com o n.o 2 do artigo 6.o e os n.os 2 e 4 do artigo 9.o, ambos da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, com o Decreto-Lei n.o 213/2006, de 27 de Outubro, e com o Decreto Regulamentar n.o 10/2004, de 28 de Abril, conjugado com o despacho n.o 2669/2007 (2.a série), de 26 de Janeiro, do Secretário de Estado da Educaçáo, publicado no em consideraçáo o disposto nos artigos 35.o a 41.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, com a redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, determino o seguinte:
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Fragmento
Despacho n.º 16997/2007, de 02 de Agosto de 2007
Despacho n.o 16 997/2007
De acordo com o n.o 2 do artigo 6.o e os n.os 2 e 4 do artigo 9.o, ambos da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, com o Decreto-Lei n...Resumo do conteúdo do documento.
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