Despacho 6781-A/2007, de 09 de Abril de 2007
Diário da República núm. 69, 09 de Abril de 2007 › Serie II › Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
Articulado como::Resumo
Considerando que a lei de organizaçáo e funcionamento do SEF prevê que este Serviço assegure o controlo de todas as fronteiras externas, nomeadamente as fronteiras marítimas, competindo-lhe, designadamente, vigiar e fiscalizar a circulaçáo de pessoas, bem como proceder ao controlo da circulaçáo de pessoas nos postos de fronteira, impedindo a entrada ou a saída do território nacional de pessoas que náo satisfaçam os requisitos legais exigíveis para o efeito, e auto-rizar e verificar a entrada de pessoas a bordo de embarcaçóes;
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Despacho 6781-A/2007, de 09 de Abril de 2007
Despacho n.o 6781-A/2007
A Guarda Nacional Republicana (GNR) e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) assumem papel relevante no controlo das fr...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
