Despacho n.º 6016/2007, de 23 de Março de 2007

Resumo

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1 - Tendo em conta o disposto conjugadamente nos artigos 29.o dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pelo Decreto-Lei n.o 316-A/2000, de 7 de Dezembro, na sua versáo actual, e no artigo 20.o da Lei n.o 34/2004, de 29 de Julho, bem como os comandos constantes dos n.os 1e2do artigo 35.o do Código do Procedimento Administrativo, delego na directora do Núcleo Jurídico, licenciada Cláudia Cravo, a competência para a prática dos seguintes actos:

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Fragmento

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Despacho n.º 6016/2007, de 23 de Março de 2007

Despacho n.o 6016/2007

Delegaçáo de competências

1 - Tendo em conta o disposto conjugadamente nos artigos 29....

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