Despacho n.º 5961/2007, de 23 de Março de 2007
Diário da República, 23 Março 2007 (núm. 59)
Serie II - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro
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Resumo
Esta isençáo aplica-se a partir de 22 de Junho de 2004, data do despacho do Primeiro-Ministro de reconhecimento como pessoa colectiva de utilidade pública, que foi publicado no 2.a série, n.o 145, ficando condicionada à observância continuada dos requisitos estabelecidos nas alíneas a), b) e c) do n.o 3 do artigo 10.o do IRC, com as consequências, em caso de incumprimento, previstas nos n.os 4 e 5 desta disposiçáo.
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Fragmento
Despacho n.º 5961/2007, de 23 de Março de 2007
Despacho n.o 5961/2007
Para efeitos do n.o 2 do artigo 10.o do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, reconhece-se à Liga de Amigos do Museu Escolar, com o número de identificaçáo de pessoa colectiva 504299115...Resumo do conteúdo do documento.
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