Diário da República, 13 Março 2007 (núm. 51)
Serie II - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades
Articulado como::Resumo
a) De acordo com a informaçáo da Câmara Municipal de Lagos, trata-se da reabilitaçáo de uma edificaçáo existente incluída em perí-metro urbano definido e consolidado e com plano municipal de ordenamento do território em elaboraçáo; b) Ainda segundo esta Câmara Municipal, a Casa Fogaça localiza-se na área de intervençáo do Plano Geral de Urbanizaçáo de Lagos; c ) A CCDR Algarve emitiu a informaçáo DRGPP-INF-2006-000060, de 21 de Dezembro de 2006, na qual considera que os projectos em apreço se revestem de relevante interesse público pelas razóes aí apontadas; d) Mais se considera na referida informaçáo que a situaçáo actual do PDM de Lagos náo é da responsabilidade dos órgáos autárquicos, relevando o facto de se tratar de circunstância decorrente de uma decisáo judicial, tendo em vista o cumprimento da alínea c) do n.o 1
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Fragmento
Despacho n.º 4543/2007, de 13 de Março de 2007
Despacho n.o 4543/2007
A Câmara Municipal de Lagos apresentou a financiamento a medida n.o 4 do eixo prioritário n.o 1 do Programa Operacional do Alga...Resumo do conteúdo do documento.
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2075