Despacho 4268-J/2007, de 07 de Março de 2007

Diário da República núm. 47, 07 de Março de 2007 › Serie II › Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações

Articulado como::

Resumo

versalidade dos direitos e obrigaçóes, legais e contratuais, que integravam a esfera jurídica do antecessor, no momento da transformaçáo, e que o Instituto das Estradas de Portugal, nos termos do Decreto-Lei n. 227/2002, de 30 de Outubro, integrou, por fusáo, o ICOR - Instituto para a Construçáo Rodoviária, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, n. 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n. 142, de 26 de Julho de 2005, a rectificaçáo da declaraçáo de utilidade pública referida, na medida das alteraçóes agora introduzidas no mapa de expropriaçóes, cuja publicaçáo se promove em anexo, mantendo-se em vigor, para quaisquer outros efeitos, os despachos SEAOP n. 3722-C/2001 (2.ª série), de 1 de Fevereiro, e SEAOPC n. 1322-H/2006

Resumo do conteúdo do documento.

Fragmento

Despacho 4268-J/2007, de 07 de Março de 2007

Despacho n. 4268-J/2007

Pelos despachos SEAOP n. 3722-C/2001 (2.ª série), de 1 de Fevereiro, public...

Resumo do conteúdo do documento.

Links Patrocinados

Documentos citados

Ver Outros Documentos que Citam a Mesma Legislação