Diário da República, 07 Março 2007 (núm. 47)
Serie II - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações
Articulado como::Resumo
Assim, a requerimento da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, n. 16 229/ 2005 (2.ª série), de 7 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n. 142, de 26 de Julho de 2005, a rectificaçáo da declaraçáo de utilidade pública referida, na medida das alteraçóes agora introduzidas no mapa de expropriaçóes e planta parcelar, cuja publicaçáo se promove em anexo, mantendo-se em vigor, para quaisquer outros efeitos, o despacho SEAOPC n. 16 201-A/2005 (2.ª série), de 6 de Julho.
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Fragmento
Despacho 4268-I/2007, de 07 de Março de 2007
Despacho n. 4268-I/2007
Pelo despacho SEAOPC n. 16 201-A/2005 (2.ª série), de 6 de Julho, publicado no Diário da Repíblica, 2.ª série, n. 141, suplemento, de 25 de Julho de 2005, foi declarada a utilidad...Resumo do conteúdo do documento.