Despacho 4268-G/2007, de 07 de Março de 2007

Resumo

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Considerando, a requerimento da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., que, nos termos do disposto no n. 1 do artigo 1. e no n. 1 do artigo 2. do Decreto-Lei n. 239/2004, de 21 de Dezembro, sucedeu ao Instituto das Estradas de Portugal, assumindo automaticamente a universalidade dos direitos e obrigaçóes, legais e contratuais, que integravam a esfera jurídica do antecessor, no momento da transformaçáo, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, n. 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de Julho de 2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n. 142, de 26 de Julho de 2005, a rectificaçáo da declaraçáo de utilidade pública referida e a utilidade pública das áreas adicionais à obra, de acordo com as correcçóes agora introduzidas, conforme mapa de expropriaçóes e planta parcelar, cuja publicaçáo se promove em anexo, mantendo-se todos os actos até ao momento praticados.

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Fragmento

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Despacho 4268-G/2007, de 07 de Março de 2007

Despacho n. 4268-G/2007

Pelo despacho SEAOPC n. 4205-H/2006 (2.ª série), de 31 de Janeiro, publicado no Diário da Repíblica, 2.ª série, suplemento, n. 37, de 21 de Fevereiro de 2006, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriaçáo dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à ...

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