Despacho n.º 17719/2006, de 31 de Agosto de 2006

Resumo

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(2.a série), publicado no 25 de Julho de 2005, e ao abrigo dos artigos 1.o, 10.o, 12.o, 13.o, n.o 1, 14.o, n.o 1, e 15.o do Código das Expropriaçóes, aprovado pelaLei n.o 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informaçáo n.o 80/DSJ, de 1 de Junho de 2006, da Direcçáo-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriaçáo da parcela identificada no mapa e nas plantas anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessária à construçáo do reservatório de Paradela como parte integrante do subsistema de

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Fragmento

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Despacho n.º 17719/2006, de 31 de Agosto de 2006

Despacho n.o 17 719/2006

Veio a Águas do Cávado, S. A., requerer a expropriaçáo com carácter de urgência de uma parcela de ...

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