Despacho n.º 17600/2006, de 30 de Agosto de 2006
Diário da República núm. 167, 30 de Agosto de 2006 › Serie II › Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
Articulado como::Resumo
Nos termos da alínea d) do n.o 1 e do n.o 3 do artigo 3.o, capítulo I, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o, capítulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos em 2005 ao Académico de Torres Vedras, número de identificaçáo de pessoa colectiva 503393800, para a realizaçáo de actividades ou programas de carácter náo profissional consideradas de interesse desportivo
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Fragmento
Despacho n.º 17600/2006, de 30 de Agosto de 2006
Despacho n.o 17 600/2006
Nos termos da alínea d) do n.o 1 e do n.o 3 do artigo 3.o, capítulo I, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o, capítulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos em 2005 ao Académico de Torres Vedras, número de identificaçáo de pessoa colectiva 503393800, para a realizaçáo de actividades ou programas de carácter náo profissional consideradas de interesse desportivo...Resumo do conteúdo do documento.
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