Despacho n.º 17659/2006, de 30 de Agosto de 2006
Diário da República, 30 Agosto 2006 (núm. 167)
Serie II - Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa
Articulado como::
Resumo
1 - Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 35.o e 36.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, e nos artigos 17.o e 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, delego na titular do cargo a seguir assinalado o exercício da competência para autorizar despesas com a locaçáo e a aquisiçáo de bens e serviços e a execuçáo de empreitadas de obras públicas cujo valor global náo ultrapasse E 4987,98.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Despacho n.º 17659/2006, de 30 de Agosto de 2006
Despacho n.o 17 659/2006
1 - Nos termos e pa...Resumo do conteúdo do documento.