Despacho n.º 17438/2006, de 29 de Agosto de 2006

Diário da República, 29 Agosto 2006 (núm. 166)

Serie II - Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana - Brigada Territorial n.º 4

Articulado como::



Resumo


16 760 b) Autorizar deslocaçóes em serviço que decorram em território nacional, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisiçáo de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou náo, e os reembolsos que forem devidos nos termos legais do Decreto-Lei n.o 201/81, de 10 de Julho, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 401/85, de 11 de Outubro.

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Fragmento


Despacho n.º 17438/2006, de 29 de Agosto de 2006

Despacho n.o 17 438/2006

Subdelegaçáo de competências

1 - Nos termos do n.o 2.3 do despacho n.o 14 787/2006, publicado no do tenente-general comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, subdelego no comandante do Grupo Territorial de Bragança, tenente-coronel de infantaria António dos Santos Martins Fernandes, as competências relativas aos seguintes actos de realizaçáo de despesas:

a) Autorizar ...

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