Despacho n.º 17436/2006, de 29 de Agosto de 2006
Diário da República, 29 Agosto 2006 (núm. 166)
Serie II - Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana - Brigada Territorial n.º 4
Articulado como::
Resumo
a) Autorizar as despesas que hajam de efectuar-se com aquisiçáo de bens e serviços relacionados com as actividades gerais e da vida corrente da subunidade, até ao montante de E 5000. b) Autorizar deslocaçóes em serviço que decorram em território nacional, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisiçáo de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou náo, e os reembolsos que forem devidos nos termos legais do Decreto-Lei n.o 201/81, de 10 de Julho, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 401/85, de 11 de Outubro.
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Fragmento
Despacho n.º 17436/2006, de 29 de Agosto de 2006
Despacho n.o 17 436/2006
Subdelegaçáo de competências1 - Nos termos ...Resumo do conteúdo do documento.
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