Despacho n.º 17517/2006, de 29 de Agosto de 2006
Diário da República núm. 166, 29 de Agosto de 2006 › Serie II › Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação
Articulado como::Diário da República núm. 166, 29 de Agosto de 2006 › Serie II › Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação
Articulado como::Resumo
Nos termos do Decreto-Lei n.o 208/2002, de 17 de Outubro, conjugado com a Portaria n.o 1082-A/2001, de 5 de Setembro, rectificada pela Declaraçáo de Rectificaçáo n.o 20-BD/2001, de 10 de Novembro, com as alteraçóes introduzidas pela Portaria n.o 286-A/2002, de 15 de Março, compete à Direcçáo-Geral de Formaçáo Vocacional (DGFV) a concepçáo e a implementaçáo de um sistema nacional de reconhecimento, validaçáo e certificaçáo de competências adquiridas pelas pessoas adultas em vários contextos de vida, tendo por base a instalaçáo de centros de reconhecimento, validaçáo e certificaçáo de competências (centros RVCC), cuja criaçáo conduza à construçáo de uma rede nacional de centros RVCC.
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Fragmento
Despacho n.º 17517/2006, de 29 de Agosto de 2006
Despacho n.o 17 517/2006
Nos termos do Decreto-Lei n.o 208/2002, de 17 de Outubro, conjugado com a Portaria n.o 1082-A/2001, de 5 de Setembro, rectificada pela Declaraçáo de Rectificaçáo n.o 20-BD/2001, de 10 de Novembro, com as alteraçóes introduzidas pela Portaria n.o 286-A/2002, de 15 de Março, compete à Direcçáo-Geral de Formaçáo Vocacional (DGFV) a conce...Resumo do conteúdo do documento.
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